Nota de repúdio ao edital Quintas Artísticas 2023.1, da SECULT/PMCG

13 de janeiro de 2023

A equipe de trabalho do projeto Campina Cultural: a cultura como inclusão social na Região Imediata de Campina Grande, do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual da Paraíba (DECOM/UEPB) vem manifestar o seu profundo repúdio às condições de participação de artistas, expressas no edital Projeto Quintas Artísticas 2023.1, da Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB (SECULT/PMCG). Esta nota se faz necessária por estarmos atentos aos interesses e à dignidade de artistas, ativistas e demais profissionais da cultura do município de Campina Grande, bem como zelamos por nossas premissas de valorização cultural na Região Geográfica Imediata de Campina Grande.

O supracitado Edital, publicado no dia 09 de janeiro de 2023, visa a seleção dos grupos artísticos, bandas e cantores(as) que participarão do projeto Quintas Artísticas (edição 2023.1), a ser realizado entre os meses de março e abril no Mini Teatro Paulo Pontes, localizado no Teatro Municipal Severino Cabral, em Campina Grande.

Contrapartida financeira

Ocorre que, entre as inconsistências identificadas, percebe-se que a Secretaria de Cultura de Campina Grande não ofereceu cachês para os artistas selecionados e estipulando, ainda, que estes profissionais tenham que arcar com os custos da produção da proposta que, em tese, busca “fomentar a produção artística em Campina Grande”. Entre as despesas que o/a artista proponente terá estão citadas o transporte dos integrantes do grupo, banda ou cantor(a), do local de origem até o Teatro Municipal Severino Cabral, custos com cenários e figurinos que ficarão por conta dos proponentes selecionados.

Pelo edital, a única contrapartida financeira apresentada será a da bilheteria do Mini Teatro Paulo Pontes, com venda de até 65 (sessenta e cinco) ingressos de cada espetáculo aprovado no processo seletivo. A Secult informa ainda que 90% do valor arrecadado na aquisição dos ingressos, que variam entre $10 (meia) e $20 (inteira), ficará com o grupo/artistas e que 10% seguirão para o Teatro Municipal. Ressalta-se que esta contrapartida sequer é satisfatória para cobrir os custos que os profissionais terão com os espetáculos.

Termos draconianos e excludentes

Ainda em vias da subvalorização dos/as profissionais da cultura, o edital exige que o/a artista assine, no ato da inscrição, um termo chamado de “Autorização de Cessão de Direitos Autorais e de Imagem”, sem ônus ao município. Entre os objetivos apresentados no termo está a produção, inclusive, de matérias institucionais da PMCG utilizando-se do uso irrestrito do conteúdo imagético produzido sobre os/as grupos/artistas selecionados.

Lembramos, contudo, que esta medida é draconiana, e que a imagem é um direito personalíssimo e protegido por leis brasileiras. Não existe cessão de direitos de imagem mas, apenas, licença ou autorização de seu uso. Chama-se a atenção para que, ainda que se use a palavra “Autorização” o termo possui cláusulas de cessão de direitos autorais e de imagem.

Nos assusta a Secretaria de Cultura do Município de Campina Grande não ter efetivamente considerado as necessidades de suporte digital que muitos grupos e artistas possuem. Exige-se, pois, no ato da inscrição, o envio de 04 (quatro) fotos em “alta resolução”. Além disso, em momento algum do edital foram oferecidos espaços e/ou corpo técnico que possa auxiliar na organização e submissão das propostas.

Ao contrário. Em caráter punitivo, a Secretaria de Cultura prevê que, “o não cumprimento de quaisquer das regras explícitas no presente edital, pelos proponentes selecionados, implicará na proibição do mesmo em participar de qualquer evento ou campanha realizado pela Secretaria de Cultura, pelo período de 1 (um) ano, contados da última data do show do calendário do Projeto Quintas Artísticas”.

Em nosso jovem ativismo midiático com o setor cultural já identificamos, em reiteradas circunstâncias, o sentimento de impossibilidade ou desestímulo que profissionais da cultura vivenciavam ao se deparar com submissões de propostas em editais de fomento (ou que assim deveriam ser) à cultura, em que os mesmos não sabiam produzir seus portfólios, realizar clipagem de suas produções, ou ainda, disporem de imagens em alta resolução de suas produções.

Inconsistências e julgamento da proposta

Bem diferente do que é proposto no item 1.1 do edital Projeto Quintas Artísticas 2023.1, que especifica a participação “de trabalhos musicais para o público da cidade” existe a informação, nos canais de comunicação da Prefeitura, do recebimento de projetos artísticos-culturais para os segmentos de “música, teatro e dança”. Estas informações foram publicadas nas mídias digitais da PMCG e da Secult, mostrando evidente deslocamento do real objeto de interesse referido no edital.

É triste vermos que não há efetiva transparência no julgamento das propostas. Não foram estabelecidos critérios para indicação da Comissão Avaliadora, que está a cargo da própria Secult, tampouco são explícitos os critérios que serão utilizados para julgar as propostas enviadas pelos artistas. Ressaltamos que a transparência na gestão pública é um pilar fundamental para que a sociedade fiscalize ações de interesse público.

Destacamos que o projeto Campina Cultural trabalha com ativismo midiático inerente à prática do jornalismo com respeito aos princípios democráticos, para que a luta pela dignidade de artistas, ativistas e demais profissionais do setor artístico-cultural da Região Geográfica Imediata de Campina Grande possa reverberar em nossa sociedade.

Assim, o Campina Cultural apoia as reivindicações das pessoas da cultura de Campina Grande e solicita que a Secretaria Municipal de Cultura revise os termos de inscrição, seleção e julgamento de propostas e condições gerais apresentados no Edital Projeto Quintas Artísticas 2023.1 e que os adeque às reais necessidades da classe artística campinense, com o comprometimento angular de respeito e valorização do trabalho desta categoria.